GOVERNO

A atuação dos Despachantes foi regulamentada pela Lei Federal n.º 10602, de 16 de dezembro de 2002.

A Receita Federal é o órgão federal brasileiro responsável pela arrecadação de impostos.

Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o órgão do Poder Judiciário, no Brasil, encarregado do gerenciamento de eleições em nível estadual.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira.